Características do Direito Internacional Público

As relações internacionais possuem algumas peculiaridades que as diferenciam das regras típicas do direito interno dos países.

Eis os principais traços do direito internacional:

a) inexistência de órgãos centrais: No Direito Internacional Público inexiste um poder legislativo apto a criar regras supranacionais e aplicáveis a todos os Estados. Ademais, inexistem tribunais com jurisdição absoluta e obrigatória.

b) baixo nível de codificação: Existem menos tratados do que leis internas, e o direito internacional possui normas abertas à interpretação, como os costumes, que necessitam de reconhecimento pelos Estados.

c) escassez de sujeitos: apenas os estados soberanos e as organizações internacionais possuem personalidade jurídica de direito internacional público.

d) responsabilidade coletiva: quando necessário, as sanções precisam ser aplicadas de modo coletivo (ex: Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas).

e) boa-fé: premissa maior do sistema, demonstrada pelo princípio do “Pacta sunt servada” e pela transparência nas relações entre as partes.

f) igualdade soberana: Os Estados se encontram no mesmo nível e assumem compromissos na ordem internacional mediante consentimento.

g)proteção aos direitos humanos: A finalidade precípua do direito internacional é promover a tutela dos direitos fundamentais dos indivíduos.

h) Proibição do uso da força: Esse princípio demonstra a impossibilidade do uso de qualquer força para intervir em um sujeito internacional.

i) Solução pacífica das controvérsias: Esse princípio, adotado pelas Nações Unidas, representa a obrigatoriedade de buscar a solução pacífica das controvérsias, por meios diplomáticos, jurídicos ou arbitrais

j) Não intervenção de um sujeito internacional no outro: Implica na vedação de intervenção em um sujeito internacional.

k) Autodeterminação dos povos: Trata da possibilidade de um determinado povo, com identidade cultural e estabelecido em um território, de possuir um Estado independente com governo próprio atendendo aos interesses do povo.

l) Dever de cooperação internacional: A sociedade internacional possui a meta do estabelecimento e a manutenção da paz. Portanto, deve interagir em um ambiente de estabilidade e nas situações de necessidade imperiosa;  os demais Estados e Organizações Internacionais possuem o dever de prestar auxílio aos necessitados, na medida da possibilidade.

m) Igualdade de direitos: Qualquer sujeito reconhecido internacionalmente pode atuar perante a sociedade internacional, possuindo igualdade de direitos e obrigações, razão pela qual podem demandar e serem demandados nos termos do Direito Internacional vigente.

Convém trazer importante quadro sobre as características do direito internacional público, com outros elementos, elaborado por Paulo Henrique Gonçalves Portela[1]

-Dicotomia entre a relativização da soberania nacional e a manutenção de sua importância. - Direito de coordenação -Ausência de poder central para a produção e aplicação das normas -Descentralização da produção normativa -Normas criadas pelos próprios destinatários -Obrigatoriedade -Existência de mecanismos de exercício de jurisdição internacional

- Jurisdição internacional exercida apenas com o consentimento dos Estados. - Possibilidade de sanções - Não haveria hierarquia entre as normas (ponto controverso na doutrina) - Fragmentação: diversidade de matérias tratadas e de condições de elaboração das normas - Marcada vertente de cooperação - Aplicação no âmbito interno dos Estados

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[1] HENRIQUE GONÇALVES. Direito Internacional Público e Privado. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 53.